Prefeitura de Arraial do Cabo-RJ (Fiscal de Rendas) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Não será abordado: 11. Processo administrativo. 

 

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
88 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Aula 03 - Competência tributária.
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Disponível
5. Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação.
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Disponível
6. Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória.
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Disponível
7. Responsabilidade tributária: Conceito, Responsabilidade por substituição, Responsabilidade por transferência, as diversas modalidades de responsabilidade por transferência, por solidariedade e responsabilidade por infrações.
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Disponível
8. Crédito Tributário: Constituição, lançamento tributário.
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Disponível
Suspensão.
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Exclusão.
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Disponível
Extinção do crédito tributário.
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário.
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9. Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões negativas.
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Disponível
10. Tributos municipais.
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Disponível
12. O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006).
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13. Reforma Tributária na Constituição Federal.
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Repartição da receita tributária.
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LC 214/25 parte I
Disponível
LC 214/25 parte I

Aulas demonstrativas