Prefeitura de Aragarças-GO (Fiscal de Tributos) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
27 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível em 06/12/2025
Princípios básicos; 3. Princípios constitucionais tributários: legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, não confisco, capacidade contributiva.
Disponível em 07/12/2025
Imunidades tributárias (arts. 145 a 152 da Constituição Federal).
Disponível em 08/12/2025
4. Espécies de tributos municipais: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto sobre serviços (ISS), imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), taxas e contribuições de melhoria – conceitos, base de cálculo e sujeitos ativo e passivo.
Disponível em 09/12/2025
2. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação; hierarquia das normas; competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disponível em 10/12/2025
5. Obrigação e crédito tributário: obrigação principal e acessória; fato gerador.
Disponível em 11/12/2025
Lançamento tributário.
Disponível em 12/12/2025
Suspensão.
Disponível em 13/12/2025
Extinção.
Disponível em 14/12/2025
Exclusão do crédito tributário.
Disponível em 15/12/2025
6. Administração e gestão tributária: arrecadação, dívida ativa, certidões negativas, parcelamento e controle de arrecadação.

Aulas demonstrativas