Apresentação do curso. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
Poderes da administração; Poderes e Deveres dos Administradores: uso e abuso de Poder. Poder Regulamentar. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Poder Regulamentar.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções;
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade administrativa: responsabilidade civil e o direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
Bens Públicos: conceito; classificação; características; uso dos bens públicos por particular.)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;