Os impostos em espécie. Receitas públicas. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar.
Matérias reservadas à lei complementar. Tratados e convenções internacionais. Legislação tributária: espécies normativas. Atos normativos administrativos. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas do Código Tributário Nacional.
Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador, hipótese de incidência, incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Sujeito ativo e passivo. Capacidade tributária. Contribuinte e responsável.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária, de terceiros e por infrações. Substituição tributária. Base de cálculo e alíquota.
Crédito tributário. Lançamento: efeitos e modalidades.
Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário.
Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites e procedimentos. Dívida ativa. Certidão negativa. Repetição de indébito.
Tributos de competência da União.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios.
Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios.
Informações e sigilo fiscal.
Lei nº. 4.729/65 - Crime de Sonegação Fiscal
