Prefeitura de Angra dos Reis-RJ / ISS-Angra dos Reis (Agente Tributário) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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  • direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
98 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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Administração direta e indireta; autarquias; Organização da Administração Pública.
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Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
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Disponível
Entidades do terceiro setor.
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Disponível
Poderes e Deveres do Administrador Público.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
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Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
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Disponível
Convênios e consórcios administrativos.
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Disponível
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação.
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Disponível
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
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Disponível
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Processos administrativos.
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Disponível
Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº 8.429/1992)
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