Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Princípios da Administração Pública.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Administração direta e indireta; autarquias; Organização da Administração Pública.
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Entidades do terceiro setor.
Poderes e Deveres do Administrador Público.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Convênios e consórcios administrativos.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação.
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Processos administrativos.
Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº 8.429/1992)