Prefeitura de Angra dos Reis-RJ - ISS Angra dos Reis (Agente Tributário) Direito Administrativo

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  • Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Conceituação de ética e moral. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo. Os direitos do administrado. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte.
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
136 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública: conceito, natureza e fins da Administração
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Organização Administrativa: administração direta e indireta, agências executivas e reguladoras, estrutura legal dos órgãos públicos
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Organização Administrativa (parte 2)
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Poderes e deveres do administrador público. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia
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Atos Administrativos: conceitos e requisitos, classificação, espécies, validade, formalidade, motivação, revogação, anulação, modificação, extinção e controle de legalidade
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Licitação: finalidade, princípios e objeto da licitação (parte 1)
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Licitação (parte 2)
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Disponível
Contratos Administrativos: alteração unilateral e bilateral, equilíbrio financeiro, cláusulas exorbitantes, modalidades, extinção, prorrogação, renovação, inexecução, revisão, rescisão e suspensão
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, parcerias público-privadas, requisitos do serviço, direitos do usuário, competência e formas de prestação
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Comparação entre o controle administrativo e o controle judiciário
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Responsabilidade civil do Estado
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Servidores públicos: classificação, regime jurídico, normas constitucionais, cargos públicos e agentes da Administração
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Processo Administrativo
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Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa: imperícia, negligência e fraude
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