Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade e eficiência
Administração Pública: conceito, natureza e fins da Administração
Organização Administrativa: administração direta e indireta, agências executivas e reguladoras, estrutura legal dos órgãos públicos
Organização Administrativa (parte 2)
Poderes e deveres do administrador público. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia
Atos Administrativos: conceitos e requisitos, classificação, espécies, validade, formalidade, motivação, revogação, anulação, modificação, extinção e controle de legalidade
Licitação: finalidade, princípios e objeto da licitação (parte 1)
Contratos Administrativos: alteração unilateral e bilateral, equilíbrio financeiro, cláusulas exorbitantes, modalidades, extinção, prorrogação, renovação, inexecução, revisão, rescisão e suspensão
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, parcerias público-privadas, requisitos do serviço, direitos do usuário, competência e formas de prestação
Comparação entre o controle administrativo e o controle judiciário
Responsabilidade civil do Estado
Servidores públicos: classificação, regime jurídico, normas constitucionais, cargos públicos e agentes da Administração
Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa: imperícia, negligência e fraude