Prefeitura de Andradas-MG (Fiscal Tributário) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Direito Tributário + Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018 + Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Artigos 12 a 41).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
101 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios tributários.
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Disponível
Imunidade tributária.
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Disponível
Competência tributária.
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Disponível
Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Disponível
Obrigação Tributária: principal e acessória. Fato Gerador: da obrigação principal e acessória. Sujeito da Obrigação Tributária: sujeito ativo - sujeito passivo - contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade e domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade Tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações.
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Disponível
Crédito Tributário: lançamento - modalidades de lançamento.
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Disponível
Suspensão do Crédito Tributário: moratória, depósito, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção - pagamento indevido.
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Disponível
Exclusão do Crédito Tributário: isenção - anistia.
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Disponível
Administração Tributária: competência e poderes da autoridade administrativa - dívida ativa - certidões negativas.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição de Receitas Tributárias.
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Disponível
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Artigos 12 a 41). Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018.
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