Princípios informativos do direito administrativo: Princípio da Finalidade. Princípio da autoexecutoriedade. Princípio da autotutela. Princípio da especialidade. Princípio da continuidade. Princípio da isonomia. Princípio da presunção de verdade e legitimidade do ato administrativo. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio do poder-dever do administrador. Princípio da discricionariedade. Princípio da vinculação do ato administrativo aos motivos determinantes. Princípio da hierarquia. Supremacia do interesse público. Princípios básicos.
Administração Pública. Organização. Órgãos. Hierarquia. Atividade Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquia. Agências Reguladoras. Agências Executivas.
Fundação pública. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Poderes Administrativos. Distinção entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos. Os Poderes Administrativos. Classificação. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia (Noções. Conceito. Limitações. Atributos. Modos de Atuação. Condições de Validade. Espécies). Uso e abuso de poder.
Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atos administrativos em espécie. Motivação. Vigência. Eficácia. Vinculação e discricionariedade. Invalidação (anulação e revogação). Convalidação. Prescrição. Coisa julgada administrativa.
Lei Federal nº 14.133 de 2021 e alterações. Princípios legais. Das definições. Das obras e serviços. Dos serviços técnicos especializados. Das compras. Das alienações. Da licitação.
Modalidades. Limites. Da contratação direta (inexigibilidade e dispensa - conceito, diferenciação, procedimento e hipóteses legais). Da habilitação. Dos registros cadastrais. Do procedimento e julgamento.
Dos contratos. Disposições preliminares. Da formação dos contratos. Da execução dos contratos. Da inexigibilidade e da rescisão dos contratos. Das sanções administrativas e tutela judicial. Disposições gerais. Das sanções administrativas. Do processo e do procedimento judicial. Dos recursos administrativos. Disposições finais e transitórias.
Serviços públicos. Serviços delegados. Concessões. Permissões. Autorizações. Lei Federal n.º 8.987 de 1995 e alterações.
Controle da Administração (interno e externo).
Responsabilidade Civil na Administração Pública.
Intervenção na propriedade e no domínio econômico.
Agentes Públicos. Servidores Públicos. Emprego Público. Responsabilidade administrativa, civil e penal.
Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784 de 1999 e alterações. Princípios. Fases e espécies.
Lei Federal nº 13.709/2018.
