Prefeitura de Alegrete-RS (Agente de Fiscalização) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/06/2024
Acesso até: 23/11/2024
Carga Horária
52 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

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Conceito, natureza. Tributos: natureza jurídica. Conceito. Classificação. Espécies. Impostos. Taxas. Contribuições. Empréstimo compulsório.
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Princípios. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Garantias Constitucionais do contribuinte.
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Imunidades e isenção.
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Competência tributária.
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Fontes de direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação Tributária: hipótese de incidência. Fato imponível. Sujeito ativo e passivo.
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Responsabilidade tributária.
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Lançamento Tributário. Conceito e natureza jurídica. Modalidades de lançamento tributário. Revisão do lançamento.
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Suspensão
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Exclusão
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Extinção
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Garantias e privilégios do Crédito Tributário.
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