Polícia Penal - Curso Regular (Agente Penitenciário) Direito Administrativo

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Cronograma
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139 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos.
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Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Disponível
Controle da administração pública.
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Improbidade administrativa na Lei Federal nº 8.429 de 1992.
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Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. Desapropriação. Estatuto da cidade
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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