Apresentação do curso. Princípios; Eficiência, eficácia e efetividade no setor público.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos e elementos. Natureza e fins.
Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos. Fato e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado. Evolução doutrinária. Atos comissivos ou omissivos. Causas excludentes e nexo de causalidade. Responsabilização da administração.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
