Lei n.º 9.455/1997 (Antitortura)
Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção)
Lei n.º 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990)
Repressão ao tráfico ilícito de drogas e seus crimes (Lei n.º 11.343/2006)
Lei n.º 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 1º ao 21)
Lei n.º 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 22 ao 50)
Portaria Interministerial MS/MJ n.º 1/2014 + Resolução n.º 1/2014 (Atenção em Saúde Mental) + Resolução n.º 4/2014 (Assistência à Saúde)
Resolução n.º 3/2009 (Diretrizes de Educação) + Resolução n.º 4/2017 (padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade) + Resolução n.º 31/2022 (medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais)
Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional)
Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)