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PMs - Curso Regular (Oficial) Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até: 31/12/2025
Carga Horária
70 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
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Disponível
Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
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Disponível
Lei nº 12.037 (2009) - Identificação Criminal
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Disponível
Lei nº 4.117 (1962) - Código Brasileiro de Telecomunicações
Disponível
Lei nº 9.472 (1997) - Lei Geral de Telecomunicações
Disponível
Lei nº 9.609 (1998) - Proteção Intelectual do Programa de Computação
Disponível
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei nº 10.671 (2003) - Estatuto do Torcedor
Disponível
Lei nº 7.853 (1989) - Crimes contra pessoas portadoras de deficiência

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