PMERJ (Oficial) Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
125 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990)
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Disponível
Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990)
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Disponível
Crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990)
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Disponível
Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/1997)
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Disponível
Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1998)
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Disponível
Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998)
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Disponível
Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998)
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Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003)
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Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)
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Disponível
Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)
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Disponível
Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006)
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Disponível
Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013)
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Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
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Disponível
Lei de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
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Disponível
Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019)
Disponível
Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022)
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Disponível
Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992)
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Disponível
Lei n.º 7.210 (1984) - Execução Penal
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Disponível
Lei n.º 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
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