1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais; 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras; 3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie. 3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade); 3.2.2. Princípio da impessoalidade; 3.2.3. Princípio da moralidade; 3.2.4. Princípio da publicidade; 3.2.5. Princípio da eficiência; 3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; 3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública); 3.2.8. Princípio da continuidade; 3.2.9. Princípio da autotutela; 3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. 3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação.
1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.1. Conceito de Direito Administrativo; 1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes; 1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito; 1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo; 1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo. 2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Fontes do Direito Administrativo; 2.1.1. Lei nº (juridicidade); 2.1.2. Doutrina; 2.1.3. Jurisprudência; 2.1.4. Costumes; 2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas; 2.2. Interpretação do Direito Administrativo; 2.3. Integração do Direito Administrativo.
4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR: 4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa; 4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa; 4.3. Desconcentração e descentralização administrativa; 4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil); 4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo; 4.6. Administração Pública e governo; 4.7. Administração Pública direta e indireta; 5. ÓRGÃOS PÚBLICOS: 5.1. Conceito; 5.2. Teorias dos órgãos públicos; 5.3. Criação e extinção; 5.4. Capacidade processual ou judiciária; 5.6. Classificações. 4.9. Características comuns das entidades administrativas: 4.9.1. Reserva legal; 4.9.2. Controle ou vinculação
4.7. Administração Pública direta e indireta (parte 2)
TERCEIRO SETOR. 4.8. Entidades da administração pública indireta;
6. PODERES ADMINISTRATIVOS: 6.1. Conceito; 6.2. Excesso e desvio de poder; 6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos): 6.3.1. Poder normativo ou regulamentar; 6.3.2. Poder de polícia; 6.3.3. Poder hierárquico; 6.3.4. Poder disciplinar.
7. ATO ADMINISTRATIVO: 7.1. Conceito; 7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes; 7.3. Ato administrativo e ato privado da administração; 7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais; 7.5. Ato e fato administrativo; 7.6. Ato e processo administrativo; 7.7. Ato administrativo e ato de governo (político); 7.8. Silêncio administrativo; 7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia). 7.9.1. Agente público competente; 7.9.2. Finalidade; 7.9.3. Forma; 7.9.4. Motivo; 7.9.5. Objeto. 7.10. Discricionariedade x Vinculação. 7.10.1. Mérito Administrativo; 7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários; 7.11. Atributos dos atos administrativos: 7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade; 7.11.2. Imperatividade; 7.11.3. Autoexecutoriedade. 7.12. Classificação dos atos administrativos. 7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos. 7.13. Espécies de atos administrativos. 7.13.1. Atos admi
5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Licitações parte 1)
5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Licitações parte 2)
5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Contratos)
9. AGENTES PÚBLICOS: 9.1. Conceito; 9.2. Espécies. 9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.
8. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8.1. Conceito e fontes normativas; 8.2. Processo ou procedimento; 8.3. Princípios do processo administrativo. 8.3.1. Princípio do devido processo legal; 8.3.2. Princípio do contraditório; 8.3.3. Princípio da ampla defesa; 8.3.4. Princípio da oficialidade; 8.3.5. Princípio do formalismo moderado; 8.3.6. Princípio da verdade real ou material; 8.3.7. Princípio da publicidade; 8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade; 8.3.9. Princípio da duração razoável do processo; 8.3.10. Princípio da motivação; 8.3.11. Princípio da gratuidade; 8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé; 8.3.13. Princípio da participação; 8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência; 8.4. Fases do processo administrativo; 8.5. Decadência administrativa; 8.6. Preclusão e "coisa julgada"; 8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
