1. Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo.
3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias;
Fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (licitações parte 1)
7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (licitações parte 2)
7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (contratos)
12. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
6. Controle da Administração.
5. Responsabilidade civil do Estado.
13. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária.
10. Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público;
8. Processo administrativo: Lei Estadual nº 11.781/2000.
9. Improbidade administrativa.
11. Lei de acesso à informação.