PM-PE (Oficial) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES:

  • Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Processo administrativo disciplinar; disposições constitucionais referentes aos servidores públicos; Lei Estadual nº 6.123/1968. Lei Estadual nº 6.783/1974. Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).”
  • Os tópicos “14. Súmulas, jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.” São abordados durante todo o curso, não há uma aula específica para o tema.
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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

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3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias;
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Fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
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2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
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4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
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7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (licitações parte 1)
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7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (licitações parte 2)
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7. Licitações e contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. (contratos)
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12. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
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6. Controle da Administração.
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5. Responsabilidade civil do Estado.
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13. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária.
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10. Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público;
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8. Processo administrativo: Lei Estadual nº 11.781/2000.
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9. Improbidade administrativa.
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11. Lei de acesso à informação.
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