9.17 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
9.18 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.
9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PARTE I)
9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PARTE II)
9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PARTE III)
9.14 Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
9.8 Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
9.4 Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.
9.5 Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
9.10 Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
9.16 Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Lei 9.503/97 - Disposições preliminares
Lei 9.503/97 - Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
Lei 9.503/97 - Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
Lei 9.503/97 - Sinalização de Trânsito
Lei 9.503/97 - Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
Lei 9.503/97 - Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
Lei 9.503/97 - Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
Lei 9.503/97 - Infrações de Trânsito.
Lei 9.503/97 - Crimes de Trânsito
Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
Lei Federal n.º 8.072/1990 – Dispõe Sobre Os Crimes Hediondos
Lei Federal n.º 9.455/1997 – Define Os Crimes De Tortura
Lei Federal n.º 10.826/2003 – Dispõe Sobre Registro, Posse E Comercialização De Armas De Fogo E Munição, Sobre O Sistema Nacional de Armas
Lei Federal n.º 11.340/2006 – Cria Mecanismos Para Coibir a Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher
Lei Federal n.º 11.343/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad
Lei Federal n.º 12.850/2013 – Define Organização Criminosa
Lei n.º 13.869/2019 – Dispõe Sobre Os Crimes De Abuso De Autoridade
