Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza. Direito Administrativo: conceito, fontes.
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, desfazimento e sanatória; exteriorização; vinculação e discricionariedade.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
Entidades paraestatais. Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração; Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
