PM-DF (Oficial - CFO) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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A “Portaria Interministerial nº 424/2016” foi revogada; tratava de uma norma que também foi revogada, e não será abordada no curso pois não está mais em vigor. Abordaremos apenas o Decreto nº 11.531/2023.

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Cronograma
Vendas até: 15/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
121 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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6.1 Administração direta, indireta e funcional (parte 1)
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6.1 Administração direta, indireta e funcional (parte 2)
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4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição.
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9 Licitações (parte 1). 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021.
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9 Licitações (parte 2). 9.1.1 Lei nº 14.133/2021.
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9 Contratos administrativos. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021.
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9.1.2 Decreto nº 11.531/2023
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7 Controle da administração pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo.
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6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso.
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8 Processo administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999.
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7.4 Improbidade administrativa. 7.4.1 Lei nº 8.429/1992.
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Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria

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