Curso de Direito Administrativo para PGMs | Estratégia Concursos

PGMs (Procurador Municipal) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) (Curso Regular)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
191 horas
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Conteúdo do curso

Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
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Disponível em 22/12/2021
Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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Disponível em 29/12/2021
Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
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Disponível em 05/01/2022
Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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Disponível em 12/01/2022
Poderes Administrativos.
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Disponível em 19/01/2022
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Disponível em 26/01/2022
Contratos e Convênios Administrativos.
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Disponível em 02/02/2022
Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Nova Lei de Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/2021.
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Disponível em 09/02/2022
Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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Disponível em 16/02/2022
Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
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Disponível em 23/02/2022
Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível em 02/03/2022
Controle da Administração Pública.
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Disponível em 09/03/2022
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).. Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Disponível em 16/03/2022
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível em 23/03/2022
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
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Disponível em 30/03/2022
Bens Públicos.
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Disponível em 06/04/2022
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível em 13/04/2022
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
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Disponível em 20/04/2022
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Disponível em 11/05/2022
Sistema Único de Saúde. Competências. Funcionamento. Política de dispensação de medicamentos. Responsabilidade dos Entes da Federação pela dispensação de medicamentos
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