Direito Tributário para PGE-RS Procurador | Estratégia Concursos

PGE-RS (Procurador do Estado) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/12/2021
Acesso até: 18/05/2022
Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

4 . Princípios tributários e limitações ao poder de tributar. Princípios e garantias relacionados à segurança, à justiça, à liberdade e à federação. Princípio da segurança jurídica, inclusive a proteção da confiança. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade: de exercício e nonagesimal.
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Princípios da capacidade contributiva e da capacidade colaborativa. Princípio da praticabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da seletividade/essencialidade. Princípio da neutralidade. Princípio da vedação do confisco. Garantias da federação: liberdade de tráfego, uniformidade geográfica da tributação, tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos, proibição de isenções heterônomas, não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens.
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5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Distinção com relação à não-incidência, à alíquota zero e à isenção. Papéis da constituição, da lei complementar e da lei ordinária em matéria de imunidades. Imunidades objetivas e subjetivas. Imunidades genéricas a impostos. Outras imunidades específicas relativas aos impostos
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1 . O dever fundamental de pagar tributos. Direito Tributário. As funções da tributação. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distinção dos preços públicos e das receitas patrimoniais. O Sistema constitucional tributário. A ordem tributária. Federação, competências tributárias e 2. Espécies tributárias. Fatos geradores, bases de cálculo, destinação e restituibilidade como critérios de distinção. Caráter distributivo ou comutativo. Classificação. Impostos. Taxas.
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Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições (especiais) sociais, de intervenção, de interesse das categorias profissionais e econômicas, de iluminação pública. Vedação da afetação do produto de impostos a órgão, fundo ou despesa. Vedação de que as taxas tenham base de cálculo de impostos. .Repartição do produto da arrecadação
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6. Legislação tributária. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Reservas de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Resoluções do Senado. Convênios CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Tratados. Lei ordinária. Medida provisória. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
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7. Relação contributiva. Obrigação tributária principal. Regra-matriz de incidência ou norma tributária impositiva: antecedente e consequente normativos; aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Fato gerador. Classificação: instantâneo, continuado, complexo. Elisão e evasão. Desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Sujeitos da obrigação tributária. Capacidade tributária ativa. Capacidade tributária passiva. Solidariedade. Domicílio tributário. Responsabilidade por sucessão. Base de cálculo. Alíquota. Seletividade. Progressividade. 9. Relação de colaboração. Obrigações formais, instrumentais ou acessórias. Autonomia. Escrituração Fiscal Digital. Responsabilidade por substituição e por transferência. Substituição tributária. Substituição tributária pra trás, simultânea e pra frente. Diferença entre substituição e tributação monofásica. Responsabilidade tributária de terceiros. Normas gerais. As regras matriz de substituição e de responsabilidade tributárias. 1
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8. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ou formalização. Declarações do contribuinte. Lançamento pela autoridade fiscal: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão. O lançamento de ofício supletivo. Revisão do lançamento. Lançamento no âmbito do Simples Nacional. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral. Parcelamentos ordinários e especiais. Extinção do crédito. Pagamento. Transação. Compensação. Decadência e prescrição. Indébito tributário e sua repetição. 11. Benefícios fiscais, incentivos fiscais, remissões e anistias. Isenção, redução de base de cálculo e alíquota zero. Crédito presumido. Diferimento. Renúncia tributária. Limitações constitucionais à concessão de benefícios fiscais. Exigência de convênio autorizativo. Exigência de lei específica. Renúncia tributária, gasto tributário e medidas de compensação. Exclusão do crédito tributário.
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15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Arrolamento administrativo de bens. Fraude à dívida ativa. Indisponibilidade dos bens. Preferências. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Cobrança administrativa. Autonomia das execuções fiscais em face dos concursos de credores. Medida cautelar fiscal e Execução fiscal. Redirecionamento das execuções fiscais. Desconsideração da personalidade jurídica.
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12. Administração tributária. Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Auditores-fiscais da Receita Estadual. Fiscalização: poderes e limites. Fiscalização orientadora e autorregularização do contribuinte. Fiscalização no âmbito do Simples Nacional. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário e fiscal, livre exercício de atividade econômica e livre concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Cadastro de devedores. Certidões de situação fiscal: positivas, negativas e positivas com efeitos de negativa.
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13. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativo tributário estadual. 1 4. Lançamento de ofício. Contraditório e ampla defesa. Processo administrativo fiscal estadual. Procedimento. O procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da RFB e no âmbito do estado do RS. Julgamento. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Regimento. A renúncia à esfera administrativa. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento.
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16. IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Legislação. Regra matriz de incidência tributária. Contribuinte, fato gerador, base de cálculo, alíquota. Seletividade. Aspecto espacial. Aspecto temporal. Responsabilidade do adquirente. Relações entre a legislação tributária e o Código de Trânsito Brasileiro. 17. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. O ICMS na importação. O ICMS em face do Simples Nacional. Legislação. Resoluções do Senado. Lei complementar. Regra matriz de incidência tributária. Fatos geradores. Contribuinte de direito e de fato. Base de cálculo. Alíquota. Aspectos espacial e temporal. Imunidades, isenções e incentivos fiscais. Guia de Informação de Apuração do ICMS. Não cumulatividade e neutralidade. Seletividade e essencialidade. Operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados. Incentivos fiscais de ICMS. Convênios CONFAZ. 18. ITCD - Impo
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