Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo. Conceito.
Poderes da Administração Pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e Poder de polícia. Poder Normativo, Poder vinculado, Poder discricionário e Poder regulamentar. Deveres da Administração Pública: Dever de agir, Dever de eficiência, Dever de probidade, Dever de prestar contas. Abuso de Poder: regime jurídico geral.
Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, classificação e atributos. Fato e Ato administrativo. Formação do Ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação. Prescrição e Decadência.
Órgãos Públicos: Organização, descentralização, desconcentração. Hierarquia, delegação, avocação. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração direta, indireta e entidades paralelas. Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, entes com situação peculiar, agências reguladoras e agências executivas.
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicas.
Responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos e da Administração. (Somente em PDF)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; modalidades e procedimentos. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Convênios e consórcios administrativos.
Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização
Processo Administrativo. Devido processo legal no âmbito Administrativo. Princípios específicos. Fases. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Reparação do dano. Direito de regresso. responsabilização da administração.
Controle da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção do Estado na propriedade;
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
Aula 20 Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Intervenção do Estado sobre o domínio econômico
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei Complementar nº 122/1994 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar nº 122/1994 - Dos Direitos e Vantagens
Lei Complementar nº 122/1994 - Do Regime Disciplinar
