Direito Urbanístico para PGE-GO Procurador | Estratégia Concursos

PGE-GO (Procurador do Estado) Direito Urbanístico - 2021 (Pós-Edital)

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Obs: Neste curso não será abordado este ponto: Regularização fundiária de imóveis  urbanos do Estado de Goiás. Lei estadual no 20.954/2020. Regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto. Lei estadual no 20.229/2018.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 54,00
ou 10x de R$ 5,40
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 31/10/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
13 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
23. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo.
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Disponível
Lei federal no 6.766/1979.
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Disponível
Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal no 13.465/2017.