Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não será abordado: Regimes Especiais (ênfase: REPETRO, REPENEC e REIDI, admissão temporária e “drawback”). ICMS (ênfase: Convênios CONFAZ e guerra fiscal). ISS (Lei Complementar nº 116/03). Decadência e Prescrição. Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Dívida Ativa Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Lei nº 8.137/90. Sonegação, fraude e conluio.
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