PETROBRAS (Administração) Legislação

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
17 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Artigos 28 ao 91 da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias)
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Disponível
Artigos 42 ao 49 da Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte) Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
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