PC-TO (Médico e Perito) Direito Administrativo

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Cronograma
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67 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes.
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5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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6. Ato administrativo: perfeição, validade, eficácia; extinção, desfazimento e sanatória; espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
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4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
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