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Os seguintes conteúdos são abordados no curso de Direito Penal + Legislação Penal: Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996). Decreto-Lei no 3.688/1941 – Lei de contravenções penais. Lei no 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Lei no 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Lei no 8.137/1990 – Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo. Lei no 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais. Lei no 9.455/1997 – Lei de Tortura. Lei no 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Lei no 9.605/1998 – Crimes contra o meio ambiente. Lei no 9.613/1998 – Lavagem de Capitais. Lei no 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Lei no 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Lei no 11.343/2006 – Lei de Drogas. Lei no 12.737/2012 – Crimes Informáticos. Lei no 12.850/2013 – Organização Criminosa. Lei no 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade. Lei no 14.344/2022 – Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
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