PC-RS (Escrivão e Inspetor de Polícia) Direito Penal + Legislação Penal Especial - 2025 (Pós-Edital)

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  • Os itens Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial são abordados no curso de Direito Processual Penal.
  • O item Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações é abordado no curso de Direito Administrativo.
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Cronograma
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Carga Horária
379 horas
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Conteúdo do curso

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Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Contagem de prazo. Conflito aparente de normas penais.
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Tipicidade. Ilicitude.
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Culpabilidade. Erro.
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Concurso de pessoas. Concurso de crimes.
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Pena (Parte 1): espécies.
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Pena (Parte 2): Aplicação. Medida de segurança.
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Ação penal. Extinção da punibilidade.
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Crimes contra a pessoa.
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Crimes contra o patrimônio.
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Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a família.
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Crimes contra a dignidade sexual.
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Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública.
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Crimes contra a fé pública.
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Crimes contra a administração pública (Parte 1).
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Crimes contra a administração pública (Parte 2).
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Crimes contra a administração pública (Parte 3).
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Crimes contra a administração pública (Parte 4).
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Crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Lei no 12.737/2012 – Crimes cibernéticos
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Lei n.º 12.850/2013 - Organização Criminosa
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Lei n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Lei n.º 7.716/1989 - Crimes de Racismo e Preconceito
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Lei n.º 9.605/1998 - Crimes Ambientais
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Lei n.º 9.613/1998 - Lavagem de Capitais
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Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Lei n.º 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo
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Lei n.º 14.344/2022 - Lei Henry Borel (Proteção à Criança e ao Adolescente contra Violência Doméstica e Familiar)
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Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
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Lei n.º 13.344/2016 - Tráfico de Pessoas
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Lei n.º 9.434/1997 - Transplante de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano
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Lei n.º 9.807/1999 - Programa de Proteção a Testemunhas
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Lei n.º 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
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Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
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Lei n.º 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
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Lei n.º 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo
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Lei n.º 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
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Lei n.º 4.737/1965 - Crimes Eleitorais
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Lei n.º 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
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Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral - (procedimentos)
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Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral - (crimes)
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Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor: Das Infrações Penais.
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Disposições preliminares
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Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais.
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Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
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Sinalização de Trânsito
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Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
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Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
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Disponível
Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
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Infrações de Trânsito e Resolução 925 do CONTRAN
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Crimes de Trânsito
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