Princípios da Administração Pública.
Fundamentos do direito administrativo. Conceito e fontes do direito administrativo.
Organização da administração pública. Administração Pública: conceito, órgãos públicos e estrutura. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Poderes da administração pública. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Atos administrativos. Conceito, requisitos, atributos e classificação. Formação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Espécies de atos administrativos: simples, complexos e compostos; unilaterais, bilaterais e multilaterais; gerais e individuais; vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade. O silêncio no direito administrativo. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Cassação, revogação, anulação, convalidação e invalidação. Fato e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração e fatos administrativos. Avocação, delegação e ausência de competência.
Licitações. Noções gerais de licitações públicas. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) – parte 1
Licitações. Noções gerais de licitações públicas. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) – parte 2
Contratos administrativos.
Serviços públicos. Princípios gerais dos serviços públicos.
Controle da administração pública. Controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública.
Responsabilidade do estado. Responsabilidade civil do Estado.
Agentes públicos. Conceito e classificação dos agentes públicos. Responsabilidades civil, penal e administrativa. Agente de fato.
Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Eficiência, eficácia e efetividade no setor público
Lei Estadual nº 15.612/2021 (Processo Administrativo do Rio Grande do Sul)
