Curso de D.Administrativo para PC-RJ Auxiliar | Estratégia Concursos

PC-RJ (Inspetor) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Prof. Antonio Daud

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O presente curso não abordará os seguintes tópicos do edital: Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975).  Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979). Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 18,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/12/2022
Acesso até: 24/05/2023
Carga Horária
140 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. Governo e Administração Pública: conceitos. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios;
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Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder.
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Disponível
Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação.
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Atos administrativos: invalidação; espécies.
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Disponível
Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
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Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único
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Disponível
Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento. (Lei 8.666/1993)
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Licitações- Lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações- Lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Serviços públicos (Parceria Público-Privada)
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do stado. Responsabilidade por omissão do Estado.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Disponível em 15/09/2022
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