Os itens Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Investidura, direitos, deveres e responsabilização. 12. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): medidas protetivas, procedimentos e atuação policial são abordados nas aulas 26 e 34 do curso de Direito Penal e Legislação Penal Especial e nas aulas 2 e 3 de Legislação Institucional.
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