PC-PI (Oficial Investigador de Polícia) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Os itens Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Investidura, direitos, deveres e responsabilização. 12. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): medidas protetivas, procedimentos e atuação policial são abordados nas aulas 26 e 34 do curso de Direito Penal e Legislação Penal Especial e nas aulas 2 e 3 de Legislação Institucional.

 

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Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
120 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceito, fontes e objeto do Direito Administrativo;
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4. Administração pública direta e indireta: autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
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6. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder.
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5. Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação;
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8. Licitações - parte 1: Lei nº 14.133/2021 e disposições aplicáveis;
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8. Licitações - parte 2: Lei nº 14.133/2021 e disposições aplicáveis;
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Contratos administrativos
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7. Serviços públicos: conceito, características e formas de prestação;
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9. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, causas excludentes, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e de agentes públicos;
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10. Agentes públicos: cargos, empregos e funções;
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11. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, alterações posteriores, atos ímprobos, penalidades e procedimentos;
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Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Lei nº 13.655/2018) aplicáveis ao Direito Administrativo. (LINDB - Decreto-Lei 4.657/1942)
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