PC-MT - Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “Regime jurídico único (Lei Complementar Estadual no 04/1990 e alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.”, não serão abordados neste curso, pois são alvo de estudo do curso Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

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Certificado
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Cronograma
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126 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
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Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 1)
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Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 2)
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Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, atributos, invalidação e extinção.
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Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (contratos)
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; delegação (concessão, permissão, autorização).
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Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo, jurisdicional e social.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
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Processo administrativo: princípios e fases
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Improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações). Lei anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
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Disponível
Lei no 12.527/2011 e alterações (Acesso a Informações).
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