Certificado
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O conteúde de 6. Administração Pública e Estrutura do Estado. 6.2 Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 6.3 Estrutura administrativa: administração direta e indireta, descentralização, desconcentração e delegação.7.2 controle interno.8. Licitações e Contratos Administrativos 8.1 Princípios e modalidades de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.8.2 Contratos administrativos: características, formalização, execução e fiscalização (Decreto Estadual nº 5.545/2023). 8.3 Penalidades e sanções administrativas por inexecução contratual.3.3 legalidade, responsabilidade funcional, moralidade administrativa do servidor público. já é abordado no curso de Direito Administrativo;
O conteúdo de Lei Complementar nº 101/2000 é abordado no curso de Noções de Contabilidade;
O conteúdeo de Lei nº 4.320/1964 é abordado no curso de Contabilidade Pública;
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