NOVACAP (Advogado) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 07/07/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Regime Jurídico Administrativo. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Elementos. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
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Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Administração indireta Administração Pública. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
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Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração.
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Provimento. Vacância. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. [LC 840/2011]
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle.
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vContrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão.
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Convênios e instrumentos congêneres. 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
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Processo administrativo. Disposições doutrinárias aplicáveis. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
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Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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