NOVACAP (Administrador) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 07/07/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime jurídico-administrativo. Conceito.
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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Peculiaridades do contrato administrativo. Aspectos formais do contrato administrativo. Execução e inexecução do contrato administrativo.
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Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública).
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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