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O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal,nos casos de abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/1965). Definição dos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997).
Código de proteção e defesa do consumidor (Lei n.o 8.078/1990). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n.o 9.613/1998). Crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/1990). Juizados especiais (Lei n.o 9.099/1996).
