Noções de Direito Administrativo para MP-TO | Estratégia Concursos

Noções de Direito Administrativo p/ MP-TO - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
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Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto
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Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito.
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Disponível
Administração direta e indireta.
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Contratos
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Licitações (Lei n.º 8.666/93 e alterações)
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Improbidade administrativa (Lei n°8.429/92 e alterações).
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Disponível
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
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Aulas demonstrativas