MP-TO (Analista - Ciências Jurídicas) Direito da Infância e da Juventude

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
25 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
7.1. Estatuto da Criança e do Adolescente: Princípios fundamentais do ECA. 7.2. Do direito à vida e à saúde. 7.3. Do direito à convivência familiar e comunitária. 7.4. Da adoção. 7.5. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 7.6. Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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Disponível
7.7. Das medidas de proteção. 7.8. Da prática do ato infracional: definição e apresentação. 7.9. Das garantias processuais. 7.10. Das medidas sócio-educativas. 7.11. Do Conselho Tutelar.
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Disponível
7.12. Da justiça da infância e juventude. 7.13. Dos procedimentos: perda e suspensão do pátrio poder; destituição da tutela; colocação em família substituta. 7.14. Da apuração dos atos infracionais. 7.15. Dos recursos. 7.16. Do Ministério Público. 7.17. Dos crimes em espécie.
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