MP-TO (Analista - Ciências Jurídicas) Direito Administrativo

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O curso NÃO aborda o seguinte tópico:

  •  2.7. Agentes Públicos: Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Tocantins (Lei estadual nº 1.818, de 23.08.2007).
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
135 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
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Atos administrativos: Conceitos e requisitos. Atributos. Classificação.
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Atos administrativos: Espécies. Desfazimento: efeitos.
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Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização.
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Contratos administrativos: conceito, características e principais tipos.
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Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993): Conceito, princípios, objeto e finalidade. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos e fases. Revogação e anulação (fundamentos, iniciativa e efeitos decorrentes).
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Pregão (Lei 10520)
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Serviço Público: Conceito e Classificação. Regulamentação. Competência de prestação. Delegação e outorga. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos.
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Responsabilidade civil do Estado: evolução e cenário normativo atual.
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Controle da administração pública: interno e externo
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Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992).
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Lei 14.133 - Licitações
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Lei 14.133 - Licitações
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
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