Direito Administrativo - MP-RR | Estratégia Concursos

MP-RR (Promotor de Justiça) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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14.1.1 Lei Complementar no 053/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
176 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11.1.3 Lei no 11.107/2005 e suas alterações e Decreto no 6.017/2007 (consórcios públicos).
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4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 11.1.4 Lei no13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).
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7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto no 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.1.6 Lei Complementar no 123/2006 e suas alterações. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Lei 14.133/2021.
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11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 11.1.2 Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP no 507/2011 e suas alterações. 11.2 Disposições doutrinárias. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei no 8.987/1995. 8.1.2 Lei no 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias.
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14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. (II)
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12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei no 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
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6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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Disponível
Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
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