MP-RR - Direito Administrativo

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- Os tópicos “4.4 Provimento e vacância. 4.5. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.6 Remuneração, vencimento e subsídio. 4.7 Direitos e deveres. 4.8 Responsabilidade. 4.9 Processo administrativo disciplinar. 4.10 Concurso público. ” Não serão abordados nesse curso.

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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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11 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 – licitações parte 1
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11 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 – licitações parte 2
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11 Contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021
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8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Parceria público privada.
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10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Conceito e espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública.
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13. Processo administrativo (Lei estadual nº 418/2004) – Somente pdf
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12. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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14. Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011).
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Lei federal n° 13.709/2018
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