MP-RJ (Oficial do Ministério Público) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES:

  • O tópico “Processo administrativo” será abordado sob a ótica da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal.
  • O tópico "Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral" será abordado neste curso.
  • O tópico "Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979)" será abordado no curso Estatuto dos Servidores.
 
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
134 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviços públicos.
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Disponível
Processo Administrativo – De acordo com a Lei Estadual n° 5.427/2009 - Somente PDF
Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Disponível
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Disponível
Improbidade administrativa;
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Disponível
dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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