MP-RJ (Analista Processual) Legislação Penal Especial

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Observação: o curso aborda, também, o tópico Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) que está na ementa de Tutela Coletiva.

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
81 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
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Disponível
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90);
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Disponível
Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)
Disponível
Crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97);
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Disponível
Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97);
Disponível
Crimes previstos na Lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).
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Disponível
Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento; Lei 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”);
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Disponível
Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas);
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Disponível
Lei nº 12.850/13 (Lei que define “Organizações Criminosas”, dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova etc.);
Disponível
Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90).
Disponível
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

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