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MP-PR (Promotor) Direitos Humanos - 2021 (Pós-Edital)

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NÃO ABORDA:

1.     Direitos humanos, democracia e paz social. Igualdade formal e material. Princípio do “pro persona”. Educação em Direitos Humanos.

2.     Comunidades tradicionais: faxinalenses, pescadores artesanais, entre outros.

3.     10) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN (Decreto nº 7.272/2010). Artigo 9º do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Lei Estadual nº 16.751/2010.

4.     Convenção da Diversidade Biológica - Rio 92. Decreto Federal nº 6.040/2007. Lei Estadual nº 15.673/2007. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais prestadas pelos Municípios e pelo Estado.

5.     Diálogo intercultural. Litígio Estratégico em Direitos Humanos.

6.     Justiça de Transição. Leis números: 9.140/95, 10.536/2002, 10.875/2004

7.     Direito Agrário. Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra. A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais. Usucapião constitucional agrária. Atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação. 

8.      A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. Resolução nº 230/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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R$ 288,00
ou 12x de R$ 24,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/11/2021
Acesso até: 28/04/2022
Carga Horária
69 horas
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Conteúdo do curso

Conceito de Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Hermenêutica diatópica.
Disponível
Evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Vedação ao retrocesso.
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Disponível
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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Disponível
Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Disponível
Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo de São Salvador.
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Disponível
Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
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Disponível
Programa Nacional de Direitos Humanos. Lei nº 12.528/2011.
Disponível
O Diálogo entre os precedentes do Sistema Interamericano e o Ministério Público. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos.
Disponível
Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte I.
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Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte II.
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Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte III.
Disponível
Grupos sociais vulneráveis – Parte IV.
Disponível
Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva Nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Disponível
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes.
Disponível
Assistência social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais.
Disponível
Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

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