MP-PR (Assessor Jurídico)Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

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Cronograma
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Carga Horária
19 horas
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Conteúdo do curso

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Disponível
Mandado de segurança. Ação popular e Ação civil pública. - Leis nº 7.347/85 - Ação civil pública. Defesa de interesses difusos e coletivos em juízo. Conceito e objeto (tutela principal e cautelar). Legitimação ativa. Legitimação passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Transação. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.
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Disponível
Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03). Política nacional do idoso (Lei nº. 8.842/94)
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Disponível
Pessoa portadora de deficiência (Leis nº. 7.853/89 e nº. 10.098/00). (Parte I)
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Disponível
Pessoa portadora de deficiência (Leis nº. 7.853/89 e nº. 10.098/00). (Parte II)
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