Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Características, elementos e requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e convalidação.
Organização administrativa: noções gerais; Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Administração Pública. Conceito, organização e modelos.
Entidades integrantes do terceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998 e alterações). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 e alterações) e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com Redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações). Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; Regime previdenciário (regras constitucionais aplicáveis ao regime próprio). Regime de emprego público.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais; Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 consolidada com o artigo 13 da Lei nº 9.527/1997 e alterações). Regime e processo administrativo disciplinar. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988.
Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis; Relação de Trabalho e Relação de Emprego;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos; modalidades; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimento licitatório; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório; crimes em licitações e contratos administrativos;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos; modalidades; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimento licitatório; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório; crimes em licitações e contratos administrativos;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, principais características e espécies; formalização, execução e inexecução; duração, prorrogação, renovação e extinção; revisão e rescisão; reajustamento; convênios.
Serviço público: conceito; classificação; princípios; formas de delegação de serviço público; regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e alterações). Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Processo Administrativo; Lei n.º 9.784/99.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Responsabilidade extracontratual da Administração.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011 e alterações).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
