Curso de Direito Administrativo para MP-AP | Estratégia Concursos

MP-PA - Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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Os itens de Legislação (Lei Federal 8.429/1992 e nº 9.784/1999) são abordados no presente curso.

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Cronograma
Vendas até: 21/08/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
181 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. Autarquias.
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9.3 Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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11 Noções de Licitações e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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11 Noções de Licitações e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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11 Noções de Licitações e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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11 Noções de Licitações e contratos administrativos. Lei no 8.666/1993
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11 Noções de Licitações e contratos administrativos. Lei no 8.666/1993
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8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
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10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública.
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4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância.
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4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres.
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4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar.
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5 Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
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4 Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Atos de improbidade administrativa.
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