MP-GO - Noções de Direito Administrativo (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 28/04/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
121 horas
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Conteúdo do curso

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1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.3 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
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6.3 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações (licitações - parte 2)
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6.2 Contratos administrativos: conceitos, princípios, aspectos gerais, peculiaridades, cláusulas necessárias, formalização, execução, fiscalização, sanções, alterações, dissolução e extinção.
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7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo.
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7.2 Responsabilidade civil do Estado.
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4 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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4 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): direitos e vantagens;
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4 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades, processo administrativo disciplinar.
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8 Processo Administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999.
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9 Acesso à Informação. 9.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
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