MP-ES (Agente de Apoio - Administrativa) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias.
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Invalidade, revogação e anulação.
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Disponível
Licitações e contratos administrativos: princípios da licitação. Lei nº 14.133/2021.
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Disponível em 01/04/2026
Licitações e contratos administrativos: Modalidades de licitação. Lei nº 14.133/2021.
Disponível em 07/04/2026
Contratos administrativos: características e execução.
Disponível em 10/04/2026
Servidores Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994) – parte 1 – Somente pdf
Disponível em 13/04/2026
Servidores Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994). Direitos e deveres dos servidores – Somente pdf
Disponível em 16/04/2026
Servidores Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994). Processo administrativo disciplinar – Somente pdf
Disponível em 19/04/2026
Processo Administrativo: princípios e fases.
Disponível em 22/04/2026
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992: atos de improbidade e sanções.

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