Regime Jurídico-Administrativo: princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Invalidade, revogação e anulação.
Licitações e contratos administrativos: princípios da licitação. Lei nº 14.133/2021.
Licitações e contratos administrativos: Modalidades de licitação. Lei nº 14.133/2021.
Contratos administrativos: características e execução.
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Processo Administrativo: princípios e fases.
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992: atos de improbidade e sanções.