MP-CE (Técnico Ministerial) Noções de Direito Penal

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12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
221 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Disponível
Teoria do Delito (parte I)
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Disponível
Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Crimes contra a pessoa
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Disponível
Crimes contra o patrimônio
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Disponível
Crimes contra a dignidade sexual.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
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Disponível em 11/12/2025
Lei nº 9.503 (1997) - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
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Disponível em 18/12/2025
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível em 25/12/2025
Lei nº. 11.343 (2006) - Lei de Drogas
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Disponível em 01/01/2026
Lei n.º 14.344/2022) - Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
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Disponível em 08/01/2026
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
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Disponível em 15/01/2026
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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